AREsp 2430383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; os elementos de prova demonstram justa causa para o ingresso forçado (fuga de pessoas da residência e apreensão de drogas); a análise contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a decisão de dosimetria, que modulou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior ao máximo, foi suficientemente motivada em razão da quantidade de droga e do concurso de agentes.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DINIZ ESPANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Justa Causa, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Justa Causa Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DINIZ ESPANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; os elementos de prova demonstram justa causa para o ingresso forçado (fuga de pessoas da residência e apreensão de drogas); a análise contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a decisão de dosimetria, que modulou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior ao máximo, foi suficientemente motivada em razão da quantidade de droga e do concurso de agentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada