REsp 2088957 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do tribunal a quo quanto à legitimidade da busca domiciliar e ao consentimento para ingresso, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBSON ROCHA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Súmula N. 7, STJ, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
ROBSON ROCHA BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial
- 3 legitimidade da busca domiciliar amparada em denúncia anônima
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do tribunal a quo quanto à legitimidade da busca domiciliar e ao consentimento para ingresso, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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