HC 934965 - DECISAO

HC 934965 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação (29/7/2024) e da ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, tornando incognoscível o pedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALECSSANDER LIMA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 6/8/2024; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ALECSSANDER LIMA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 6/8/2024; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 pedido de declaração de nulidade de provas por suposta invasão de domicílio e desentranhamento
  3. 3 possibilidade de se conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal ou recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação (29/7/2024) e da ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, tornando incognoscível o pedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.