HC 897883 - DECISAO

HC 897883 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que o pedido de trancamento da ação penal não pode ser conhecido na via estreita do writ, cabendo à defesa impugnar as nulidades e matérias defensivas por meio dos recursos adequados nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PIERPAOLO PAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Súmula 648 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

PIERPAOLO PAGANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal (alegação de inexistência de prova da adulteração de placas)
  3. 3 falta de provas da materialidade (ausência de perícia) e da autoria (alegação de que paciente apenas locava espaço)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que o pedido de trancamento da ação penal não pode ser conhecido na via estreita do writ, cabendo à defesa impugnar as nulidades e matérias defensivas por meio dos recursos adequados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.