HC 911710 - DECISAO

HC 911710 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por preclusão em razão do decurso de tempo entre os fatos (2019) e o trânsito em julgado (2020), caracterizando pretensão revisional inadequada ao writ, e por ausência de prova pré-constituída que permitisse o exame da alegada ilegalidade, sendo indeferido o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Preclusão Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo
  2. 2 possibilidade de exame de matéria revisional em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por preclusão em razão do decurso de tempo entre os fatos (2019) e o trânsito em julgado (2020), caracterizando pretensão revisional inadequada ao writ, e por ausência de prova pré-constituída que permitisse o exame da alegada ilegalidade, sendo indeferido o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus
  • Publique-se