HC 846156 - DECISAO

HC 846156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por implicar supressão de instância e por a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA LOPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Analise as Alegações Dentro Dos Limites Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessa de ordem de ofício para determinação ao Tribunal de origem
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

ADRIANO OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Analise as Alegações Dentro Dos Limites Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e ingresso na residência sem mandado e nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de matérias não debatidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por implicar supressão de instância e por a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessa de ordem de ofício para determinação ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial.