HC 937507 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por prematuridade, tendo sido impetrado enquanto pendente o prazo para interposição de recursos na origem, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do remédio de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0000283-91.2020.8.17.1030)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Prematuridade Do Writ, Intimação Eletrônica
Case Brief
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Parties
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0000283-91.2020.8.17.1030)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas derivadas da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
- 2 prematuridade do habeas corpus diante de prazo recursal pendente
- 3 ausência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por prematuridade, tendo sido impetrado enquanto pendente o prazo para interposição de recursos na origem, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do remédio de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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