HC 903616 - DECISAO

HC 903616 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau, nos autos da Ação Penal n. 5069567-18.2023.8.24.0023, reconheceu a ilicitude das provas e extinguiu o processo, a impetração de habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Organização Criminosa Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos

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Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de pessoa que não era alvo das investigações
  2. 2 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão sem situação de flagrante
  3. 3 exclusão das provas e de seu conteúdo derivado

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau, nos autos da Ação Penal n. 5069567-18.2023.8.24.0023, reconheceu a ilicitude das provas e extinguiu o processo, a impetração de habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.