HC 940010 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para mitigação da Súmula 691 do STF; as nulidades apontadas foram precludidas por não terem sido arguidas na primeira oportunidade; o habeas corpus de via estreita não é adequado para reexaminar provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Paciente (impetrante)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Preclusão, Execução De Pena, Organização Criminosa, Parcelamento Irregular Do Solo, Falsificação De Documentos, Crimes Contra O Meio Ambiente
Case Brief
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Parties
Paciente (impetrante)
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 preclusão quanto à arguição de nulidades não suscitadas na primeira oportunidade
- 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus de via estreita
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para mitigação da Súmula 691 do STF; as nulidades apontadas foram precludidas por não terem sido arguidas na primeira oportunidade; o habeas corpus de via estreita não é adequado para reexaminar provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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