HC 876604 - DECISAO

HC 876604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal e por faltar hipótese de revisão no STJ (não houve julgamento anterior do STJ sobre a condenação), conforme art. 105, I, "e", da CF, sendo o acórdão da apelação criminal transitado em julgado em 2021; portanto, o Tribunal declarou sua incompetência para processar o pedido.

Parties
Paciente: GABRIELA DOS SANTOS TORRES SARMENTO; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Provas Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS TORRES SARMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto à revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal e por faltar hipótese de revisão no STJ (não houve julgamento anterior do STJ sobre a condenação), conforme art. 105, I, "e", da CF, sendo o acórdão da apelação criminal transitado em julgado em 2021; portanto, o Tribunal declarou sua incompetência para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.