HC 926439 - DECISAO
A ordem foi denegada porque os autos demonstram fundada suspeita e justa causa para a abordagem e busca pessoal, a entrada em domicílio foi autorizada pela configuração de flagrante de crime permanente, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que embasou a condenação.
- Parties
- Paciente: Jose Thiago da Silva Paz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jose Thiago da Silva Paz
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
- 2 regularidade da abordagem policial por fundada suspeita e justa causa
- 3 entrada em domicílio sem mandado diante de flagrante de crime permanente
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque os autos demonstram fundada suspeita e justa causa para a abordagem e busca pessoal, a entrada em domicílio foi autorizada pela configuração de flagrante de crime permanente, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que embasou a condenação.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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