HC 846215 - ACORDAO

HC 846215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi fundada em fortes razões e diligências prévias que justificaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar, a entrada no domicílio foi autorizada pela esposa do acusado, a confissão em juízo afastou a alegação de afronta ao direito ao silêncio e foi utilizada na dosimetria da pena, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA SANTANA; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Abordagem Pessoal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Prisão Em Flagrante, Confissão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Buscas E Apreensões Direito Constitucional Nulidade De Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Abordagem Pessoal +3 more

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Parties

CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio e à não autoincriminação
  3. 3 valoração da confissão em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi fundada em fortes razões e diligências prévias que justificaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar, a entrada no domicílio foi autorizada pela esposa do acusado, a confissão em juízo afastou a alegação de afronta ao direito ao silêncio e foi utilizada na dosimetria da pena, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.