HC 872565 - DECISAO

Por reconhecer-se a nulidade de prova obtida mediante ingresso indevido a domicílio, a custódia não pode ser mantida até o trânsito em julgado; entretanto, não se admite absolvição sumária sem revolvimento probatório, cabendo às instâncias ordinárias reanalisar o feito e decidir sobre prosseguimento ou absolvição com base em provas independentes e idôneas, razão pela qual se determinou a soltura imediata do paciente.

Parties: Agravante/paciente: FELIPE GOMES DE BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome: Dou parcial provimento ao agravo regimental para determinar a imediata soltura do ora paciente.
Legal Topics: Nulidade De Provas, Custódia Preventiva, Absolvição, Soltura Imediata

Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Custódia Preventiva Absolvição Soltura Imediata

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES DE BARROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Efeito da nulidade de prova obtida mediante ingresso indevido a domicílio
2 Manutenção da custódia após reconhecimento de nulidade
3 Possibilidade de absolvição liminar sem reexame aprofundado do acervo probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental para determinar a imediata soltura do ora paciente.

Orders

Determino a imediata soltura do ora paciente.
Publique-se. Intimem-se.