HC 919536 - ACORDAO

HC 919536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria encontra-se atingida por preclusão temporal sui generis em razão do longo decurso de tempo (quase oito anos) entre o acórdão atacado e a impetração do writ; em respeito à segurança jurídica, lealdade processual e eficácia da coisa julgada, nulidades não arguidas tempestivamente não admitem manejo tardio do habeas corpus; além disso, a decisão monocrática foi adotada em conformidade com art. 932 do CPC e art. 3º do CPP e o exame pelo colegiado do agravo regimental supre eventual vício.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

BRUNO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus (quase oito anos)
  2. 2 alegada nulidade de provas obtidas em flagrante e nulidade do laudo pericial
  3. 3 eventual afronta ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria encontra-se atingida por preclusão temporal sui generis em razão do longo decurso de tempo (quase oito anos) entre o acórdão atacado e a impetração do writ; em respeito à segurança jurídica, lealdade processual e eficácia da coisa julgada, nulidades não arguidas tempestivamente não admitem manejo tardio do habeas corpus; além disso, a decisão monocrática foi adotada em conformidade com art. 932 do CPC e art. 3º do CPP e o exame pelo colegiado do agravo regimental supre eventual vício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada