HC 948867 - DECISAO

HC 948867 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para recursos na origem (Defensoria intimada em 18/9/2024), razão pela qual o remédio não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário; inexistindo flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE VENZER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500105-98.2020.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecida a impetração por inadequação procedimental na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE VENZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500105-98.2020.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando o prazo recursal na origem ainda está em curso
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal e veicular alegadamente ilegais
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para recursos na origem (Defensoria intimada em 18/9/2024), razão pela qual o remédio não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário; inexistindo flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecida a impetração por inadequação procedimental na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se