HC 929445 - DECISAO

HC 929445 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a atuação da Guarda Municipal, quando extrapola suas atribuições constitucionais e age como polícia investigativa/ostensiva, torna ilegítimas as provas colhidas em busca pessoal; assim, tais provas devem ser declaradas nulas e o juiz natural deve identificar e invalidar as provas derivadas, reavaliando se remanesce prova independente e suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE SPINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais
Legal Topics
Nulidade De Provas, Guarda Municipal, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Guarda Municipal Flagrante Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita

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Parties

FELIPE HENRIQUE SPINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e nulidade das provas daí decorrentes
  2. 2 competência e limites de atuação das guardas municipais segundo o art. 144, § 8º, CF
  3. 3 existência ou não de situação de flagrante e aplicação dos arts. 301 e 303 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a atuação da Guarda Municipal, quando extrapola suas atribuições constitucionais e age como polícia investigativa/ostensiva, torna ilegítimas as provas colhidas em busca pessoal; assim, tais provas devem ser declaradas nulas e o juiz natural deve identificar e invalidar as provas derivadas, reavaliando se remanesce prova independente e suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais
  • Determinar que o juiz natural identifique as provas derivadas da busca pessoal e as invalide