HC 915388 - ACORDAO

HC 915388 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da dinâmica fática (informações específicas, diligência prévia com breve campana, visualização de movimentação e apreensão de entorpecentes no imóvel), existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, e não se mostra cabível o reexame do acervo fático‑probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Ingresso Policial Sem Mandado, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Violação De Domicílio Ingresso Policial Sem Mandado Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da dinâmica fática (informações específicas, diligência prévia com breve campana, visualização de movimentação e apreensão de entorpecentes no imóvel), existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, e não se mostra cabível o reexame do acervo fático‑probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental