HC 952477 - DECISAO

HC 952477 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra decisão do relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal Pela Guarda Municipal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Pela Guarda Municipal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 nulidade de prova obtida em busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  3. 3 existência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra decisão do relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.