HC 949332 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou que o auto de prisão em flagrante registrou a cientificação das garantias constitucionais e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, exigindo-o apenas em interrogatórios.
- Parties
- Paciente: NILSON ANTÔNIO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Liminar, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
NILSON ANTÔNIO SAMPAIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Nulidade de provas por violação do direito ao silêncio
- 3 Obrigatoriedade de cientificação do direito ao silêncio no momento da abordagem policial
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou que o auto de prisão em flagrante registrou a cientificação das garantias constitucionais e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, exigindo-o apenas em interrogatórios.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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