HC 950242 - DECISAO

HC 950242 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em autos anteriores com identidade de partes e causa de pedir, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o princípio da unirrecorribilidade, o que autoriza o indeferimento sumário.

Parties
Paciente: JACEMARA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JACEMARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar
  2. 2 reiteração de pedido anteriormente formulado
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em autos anteriores com identidade de partes e causa de pedir, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o princípio da unirrecorribilidade, o que autoriza o indeferimento sumário.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.