HC 952246 - DECISAO

HC 952246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 951.828/SP, apontando o mesmo ato coator e não havendo alteração fática que justifique novo exame, configurando óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE FANARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Pedido, Obstáculo Ao Conhecimento
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Reiteração De Pedido Obstáculo Ao Conhecimento

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Parties

DANIEL HENRIQUE FANARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas constantes nos autos
  2. 2 trancamento da ação penal por nulidade
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus repetido nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 951.828/SP, apontando o mesmo ato coator e não havendo alteração fática que justifique novo exame, configurando óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.