AREsp 2558546 - DECISAO

AREsp 2558546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não ficou comprovado nos autos o ingresso dos guardas metropolitanos na residência do acusado; adicionalmente, a atuação das Guardas Municipais para prisão em flagrante encontra amparo constitucional e jurisprudencial, de modo que não há nulidade a ser reconhecida que permita o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMILSON JOSE SANTO ARAUJO; Vítima: ROBSON PABLO PEREIRA DOS REIS; Testemunha: ENIVALDO PEREIRA DOS REIS; Defensor Público: MACIEL ARAÚJO SILVA; Ministério Público (órgão Fiscal): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS; Ministério Público (órgão Fiscal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDIMILSON JOSE SANTO ARAUJO

Agravante

ROBSON PABLO PEREIRA DOS REIS

Vítima

ENIVALDO PEREIRA DOS REIS

Testemunha

MACIEL ARAÚJO SILVA

Defensor Público

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS

Ministério Público (órgão Fiscal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (órgão Fiscal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação de domicílio praticada por guardas municipais
  2. 2 suficiência probatória/insuficiência de provas
  3. 3 competência das Guardas Municipais para efetuar prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não ficou comprovado nos autos o ingresso dos guardas metropolitanos na residência do acusado; adicionalmente, a atuação das Guardas Municipais para prisão em flagrante encontra amparo constitucional e jurisprudencial, de modo que não há nulidade a ser reconhecida que permita o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se