HC 893924 - DECISAO

HC 893924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a interposição de recursos perante o Tribunal de origem, tornando-o inadequado como substituto do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANI TATIM UFE; Paciente: TIAGO HENRIQUE KEMMERICH DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003381-89.2022.8.21.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Sigilo Telefônico, Busca Pessoal, Concurso De Agentes, Procedimento Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Nulidade De Provas Violação De Sigilo Telefônico Busca Pessoal Concurso De Agentes Procedimento Recursal +2 more

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Parties

JERRI ADRIANI TATIM UFE

Paciente

TIAGO HENRIQUE KEMMERICH DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003381-89.2022.8.21.0036)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e violação de sigilo telefônico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando o prazo para interposição de recurso na origem ainda estava pendente
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a interposição de recursos perante o Tribunal de origem, tornando-o inadequado como substituto do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se