HC 942978 - DECISAO

HC 942978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na instância inferior que formula pretensão de mérito idêntica à do writ, sendo vedada a tramitação concomitante por força do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão imediata da ordem ex officio, devendo a defesa utilizar a via recursal adequada e, se cabível, requerer tutela de urgência na origem.

Parties
Paciente: EDIVALDO FAGNER MONTEIRO GOTEU; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Prescrição, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Qualificada Prescrição Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

EDIVALDO FAGNER MONTEIRO GOTEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas derivadas de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na instância inferior que formula pretensão de mérito idêntica à do writ, sendo vedada a tramitação concomitante por força do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão imediata da ordem ex officio, devendo a defesa utilizar a via recursal adequada e, se cabível, requerer tutela de urgência na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.