REsp 2105240 - ACORDAO

REsp 2105240 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os elementos probatórios colacionados demonstram regularidade da entrada no domicílio com autorização do proprietário e indícios de flagrante; admitir a tese de ausência de autorização ou ingresso forçado exigiria revolvimento das provas, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, à vista também da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Parties
Agravante: WELDER LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Proprietário, Súmula 7/stj
Processo Penal Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Denúncia Anônima Consentimento Do Proprietário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELDER LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É válida a autorização do proprietário para ingresso policial em domicílio sem mandado judicial?
  2. 2 Houve nulidade das provas por suposto ingresso forçado sem justa causa?
  3. 3 É possível reexaminar fatos e provas em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os elementos probatórios colacionados demonstram regularidade da entrada no domicílio com autorização do proprietário e indícios de flagrante; admitir a tese de ausência de autorização ou ingresso forçado exigiria revolvimento das provas, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, à vista também da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.