HC 884491 - ACORDAO

HC 884491 - ACORDAO

Tendo sido prolatada sentença condenatória e estando pendente recurso de apelação, a matéria suscitada no habeas corpus deve ser examinada pelo Tribunal de origem no recurso próprio, sendo o writ prejudicado para evitar supressão de instância; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RAFAEL MALTA SCHANDERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Provas, Superveniência Da Sentença, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Provas Superveniência Da Sentença Prejudicialidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL MALTA SCHANDERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Competência para analisar nulidade de provas quando há recurso de apelação pendente
  3. 3 Vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença condenatória e estando pendente recurso de apelação, a matéria suscitada no habeas corpus deve ser examinada pelo Tribunal de origem no recurso próprio, sendo o writ prejudicado para evitar supressão de instância; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.