HC 926160 - ACORDAO

HC 926160 - ACORDAO

Constatada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior e de habeas corpus contra o mesmo ato, e não verificando-se flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão da ordem ex officio, deve tramitar apenas a via de impugnação adequadamente manejada na causa principal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para não violar o princípio da unirrecorribilidade nem supor indevida revisão fático-probatória pelo STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOAO GUILHERME MARTINS RIOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Habeas Corpus Ex Officio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Recursos Especial Nulidade De Provas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME MARTINS RIOS

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus ex officio
  3. 3 nulidade das provas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior e de habeas corpus contra o mesmo ato, e não verificando-se flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão da ordem ex officio, deve tramitar apenas a via de impugnação adequadamente manejada na causa principal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para não violar o princípio da unirrecorribilidade nem supor indevida revisão fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOAO GUILHERME MARTINS RIOS