HC 838977 - DECISAO

HC 838977 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme acórdão regional, o ingresso policial ocorreu após informações prestadas pelo paciente e por um corréu indicando existência de drogas e armas no imóvel, e houve consentimento do genitor do paciente para o ingresso, de modo que não se verificou violação do art. 5º, XI, da CF, as provas foram consideradas hígidas, e a pena aplicada foi fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: ELVIO FERNANDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0017853-25.2013.8.08.0048); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade De Provas, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Provas Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Redução De Pena

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Parties

ELVIO FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0017853-25.2013.8.08.0048)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 possibilidade de redução de pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme acórdão regional, o ingresso policial ocorreu após informações prestadas pelo paciente e por um corréu indicando existência de drogas e armas no imóvel, e houve consentimento do genitor do paciente para o ingresso, de modo que não se verificou violação do art. 5º, XI, da CF, as provas foram consideradas hígidas, e a pena aplicada foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denegada a ordem de habeas corpus