HC 824092 - ACORDAO

HC 824092 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade das provas não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONI PETERSON DUARTE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RONI PETERSON DUARTE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É possível declarar a nulidade das provas obtidas por guardas municipais em razão de denúncia anônima sem que o tema tenha sido previamente analisado pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade das provas não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.