HC 964880 - DECISAO

HC 964880 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna julgado já transitado em julgado, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; ademais, ao confrontar as alegações com o acórdão impugnado, não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CEZAR AGUIAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JÚLIO CEZAR AGUIAR DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio do apenado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna julgado já transitado em julgado, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; ademais, ao confrontar as alegações com o acórdão impugnado, não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.