RHC 207333 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso porque as matérias relativas à nulidade das provas e à dosimetria penal não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente/recorrente: GEOVANE DE FREITAS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso.
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Vasculhamento De Aparelho Celular, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência
Case Brief
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Parties
GEOVANE DE FREITAS SANTOS
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
- 2 pesquisa de conteúdo de aparelho celular com fundamento em outro procedimento
- 3 ilegalidade na fixação da pena-base por utilização de ações penais em tramitação para desaboná-lo
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso porque as matérias relativas à nulidade das provas e à dosimetria penal não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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