HC 963751 - DECISAO

HC 963751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AGUINALDO FERREIRA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Revisão Criminal

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Parties

AGUINALDO FERREIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar provas obtidas por reconhecimento fotográfico e pessoal supostamente ilegais após trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 se houve teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.