AREsp 2227404 - DECISAO

AREsp 2227404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as alegadas nulidades foram devidamente analisadas e rechaçadas pelo Tribunal a quo (diligências preliminares não configuraram usurpação de competência; provas que embasaram a condenação são autônomas em relação à busca controversa) e porque a reforma das conclusões fáticas demandaria revolvimento do conjunto probatório obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias (atipicidade) não foi prequestionada, obstando o conhecimento por força da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ALEXANDRE BARBOSA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Da Correlação (congruência), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Investigação Criminal Pelo Ministério Público, Peculato, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Provas Foro Por Prerrogativa De Função Princípio Da Correlação (congruência) Prequestionamento Súmula 7/stj Investigação Criminal Pelo Ministério Público +2 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das investigações por ausência de autorização do Tribunal para investigação em face de autoridade com prerrogativa de foro
  2. 2 nulidade das provas e da sentença por utilização de provas oriundas de busca e apreensão supostamente determinada por juízo incompetente
  3. 3 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as alegadas nulidades foram devidamente analisadas e rechaçadas pelo Tribunal a quo (diligências preliminares não configuraram usurpação de competência; provas que embasaram a condenação são autônomas em relação à busca controversa) e porque a reforma das conclusões fáticas demandaria revolvimento do conjunto probatório obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias (atipicidade) não foi prequestionada, obstando o conhecimento por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.