HC 947881 - ACORDAO

HC 947881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após exame da documentação e da jurisprudência da 5ª Turma, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Abordagem Policial
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Abordagem Policial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 nulidade de provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após exame da documentação e da jurisprudência da 5ª Turma, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental