HC 966421 - DECISAO

HC 966421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal não foi debatida na instância de origem (o que implicaria supressão de instância ao examinar a matéria) e porque houve reiteração de pedido já analisado nesta Corte, configurando litispendência; além disso, o STJ não admite, em regra, habeas corpus substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON BENEDITO TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Litispendência, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Litispendência Tráfico De Drogas Dosimetria +2 more

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Parties

ANDERSON BENEDITO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reiteração/litispendência em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal não foi debatida na instância de origem (o que implicaria supressão de instância ao examinar a matéria) e porque houve reiteração de pedido já analisado nesta Corte, configurando litispendência; além disso, o STJ não admite, em regra, habeas corpus substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.