Rcl 47632 - DECISAO

Rcl 47632 - DECISAO

A reclamação não conhece porque a decisão do RHC n. 120.939/SP declarou a nulidade de provas no âmbito de processo penal e teve seu cumprimento no referido processo; não cabe usar a reclamação para impedir, de forma genérica, a utilização desse material em processo administrativo independente, devendo eventual combate dar-se perante a própria via recursal administrativa; reclamação não se admite como sucedâneo recursal e o efeito vinculante só ocorre se houver sentença absolutória fundada na inexistência dos fatos ou na negativa de autoria.

Parties
Reclamante: ESMERALDO MALHEIROS SANTOS; Reclamado: Advogado-Geral da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Quebra De Dados Telemáticos, Sigilo Bancário, Coisa Julgada, Competência Judicial
Processo Penal Processo Administrativo Direito Processual Direito Administrativo Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Quebra De Dados Telemáticos Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS

Reclamante

Advogado-Geral da União

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impedir uso em esfera administrativa de provas anuladas na esfera penal
  2. 2 efeitos da decisão penal na esfera administrativa
  3. 3 independência das esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

A reclamação não conhece porque a decisão do RHC n. 120.939/SP declarou a nulidade de provas no âmbito de processo penal e teve seu cumprimento no referido processo; não cabe usar a reclamação para impedir, de forma genérica, a utilização desse material em processo administrativo independente, devendo eventual combate dar-se perante a própria via recursal administrativa; reclamação não se admite como sucedâneo recursal e o efeito vinculante só ocorre se houver sentença absolutória fundada na inexistência dos fatos ou na negativa de autoria.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.