HC 903933 - DECISAO

HC 903933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado e as alegações não atendem aos requisitos do art. 621 do CPP, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente para processamento; ademais, não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR RAFAEL CULPI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal No STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

VITOR RAFAEL CULPI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é cabível reconhecer nulidade de provas colhidas em inobservância ao art. 226 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 se estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado e as alegações não atendem aos requisitos do art. 621 do CPP, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente para processamento; ademais, não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.