HC 969307 - DECISAO

HC 969307 - DECISAO

Havendo recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, o habeas corpus que busca impugnar idêntica matéria não deve ser conhecido na via mandamental, devendo a matéria ser examinada no recurso próprio; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DIONI PINTO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Recurso Especial, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Recurso Especial Entrada Em Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONI PINTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 nulidade de provas obtidas por meios ilícitos (policial atendendo telefone de terceiro e se passando por ele)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, o habeas corpus que busca impugnar idêntica matéria não deve ser conhecido na via mandamental, devendo a matéria ser examinada no recurso próprio; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se