HC 973922 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, conforme precedente citado e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente este Habeas Corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Diligência Policial, Intempestividade De Apelação, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de ilicitude das provas obtidas por diligência policial
- 2 intempestividade da apelação não conhecida pelo Tribunal de origem
- 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, conforme precedente citado e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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