HC 963630 - DECISAO

HC 963630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisão de acórdão transitado em julgado sem observar a via adequada (revisão criminal perante o Tribunal local ou outros recursos cabíveis), não demonstrou flagrante ilegalidade de plano e demandaria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais houve preclusão por não arguição da nulidade antes do trânsito em julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Dilação Probatória, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Preclusão +2 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 preclusão por não arguição da nulidade antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisão de acórdão transitado em julgado sem observar a via adequada (revisão criminal perante o Tribunal local ou outros recursos cabíveis), não demonstrou flagrante ilegalidade de plano e demandaria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais houve preclusão por não arguição da nulidade antes do trânsito em julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.