AREsp 2477259 - ACORDAO

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Havendo termo de autorização de ingresso assinado e depoimentos policiais coerentes e harmônicos com as demais provas que demonstram autoria e materialidade, não se configurou violação de domicílio nem nulidade das provas; além disso, acolher pedido de absolvição ou reanálise da dosimetria exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Policial Militar: José Roberto Lourenço; Policial Militar: Rodrigo Silva Cunha; Policial Militar: Emmanuel Pereira de Araújo; Policial Militar: Amanda Luiza da Silva Jacinto; Informante (ex Amásia): Samanta da Conceição Lino; Informante (mãe Do Acusado): Maria Aparecida Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Ingresso Domiciliar Autorizado, Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Ingresso Domiciliar Autorizado Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Roberto Lourenço

Policial Militar

Rodrigo Silva Cunha

Policial Militar

Emmanuel Pereira de Araújo

Policial Militar

Amanda Luiza da Silva Jacinto

Policial Militar

Samanta da Conceição Lino

Informante (ex Amásia)

Maria Aparecida Pereira de Oliveira

Informante (mãe Do Acusado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Haveria violação de domicílio no ingresso policial e nulidade das provas obtidas?
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar mediante termo de consentimento assinado pelo morador
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Havendo termo de autorização de ingresso assinado e depoimentos policiais coerentes e harmônicos com as demais provas que demonstram autoria e materialidade, não se configurou violação de domicílio nem nulidade das provas; além disso, acolher pedido de absolvição ou reanálise da dosimetria exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial