HC 848526 - DECISAO

HC 848526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; não é possível, na via do writ, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os depoimentos policiais foram considerados idôneos na ausência de divergências relevantes ou prova de suspeição, além disso a grande quantidade de droga apreendida (158,20 kg de maconha) justificou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: SONIA REGINA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Depoimento De Policiais, Flagrante E Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Depoimento De Policiais Flagrante E Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

SONIA REGINA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos policiais
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; não é possível, na via do writ, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os depoimentos policiais foram considerados idôneos na ausência de divergências relevantes ou prova de suspeição, além disso a grande quantidade de droga apreendida (158,20 kg de maconha) justificou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.