HC 881505 - DECISAO

HC 881505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio previsto para a hipótese, não se verificando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal prima facie e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria fática-probatória.

Parties
Paciente: ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Provas, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso, Revisão De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Provas Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Recurso Revisão De Provas

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Parties

ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio previsto para a hipótese, não se verificando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal prima facie e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria fática-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.