RHC 201913 - DECISAO

RHC 201913 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida contra a impetrante; as nulidades apontadas devem ser examinadas no recurso próprio (apelação) já interposto perante o tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância e respeitando a sistemática recursal.

Parties
Impetrante: SABRINA SANTOS GULARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Profissional Entre Médico E Paciente, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Execução Penal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Ética Médica Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Profissional Entre Médico E Paciente Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABRINA SANTOS GULARTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão de nulidade de provas
  3. 3 supressão de instância e necessidade de interposição do recurso próprio (apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida contra a impetrante; as nulidades apontadas devem ser examinadas no recurso próprio (apelação) já interposto perante o tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância e respeitando a sistemática recursal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.