HC 967795 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso de apelação; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão, pois houve autorização judicial para quebra de sigilos e consentimento dos pacientes, e a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados concretamente pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: JOÃO MENDONÇA FILHO; Paciente: JORGE LUIZ COSME CALAZAN; Paciente: THAIS MARIA ZIMMERMANN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Provas, Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Acesso a Telefone, Quebra De Sigilo, Súmula 440
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO MENDONÇA FILHO
Paciente
JORGE LUIZ COSME CALAZAN
Paciente
THAIS MARIA ZIMMERMANN DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 acesso prévio e não autorizado ao conteúdo de aparelhos telefônicos
- 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
- 3 fundamentação da dosimetria da pena e exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso de apelação; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão, pois houve autorização judicial para quebra de sigilos e consentimento dos pacientes, e a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados concretamente pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment