HC 973398 - DECISAO

HC 973398 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque as provas decorrentes do acesso aos dados do celular foram obtidas no contexto de mandado de busca e apreensão com autorização judicial, as alegações de coação não foram comprovadas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTIANE DE LIMA PARCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: SANDRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Quebra De Sigilo, Coação Para Obtenção De Senha, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular Quebra De Sigilo Coação Para Obtenção De Senha +2 more

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Parties

VANESSA CRISTIANE DE LIMA PARCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SANDRA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante acesso ao aparelho celular
  2. 2 alegação de coação para fornecimento de senha do celular
  3. 3 necessidade de autorização judicial específica para extração de dados de celular

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque as provas decorrentes do acesso aos dados do celular foram obtidas no contexto de mandado de busca e apreensão com autorização judicial, as alegações de coação não foram comprovadas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefere-se o pedido revisional.
  • Não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se.