HC 981698 - DECISAO

HC 981698 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram analisadas previamente pelo Tribunal de origem e o habeas corpus, por sua natureza e pela ausência de balizamento fático, não comporta o exame verticalizado de fatos e provas; assim, seria supressão de instância apreciar a matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANSELMO CARNEIRO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal Ilegal, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Medida Liminar
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Parties

ANSELMO CARNEIRO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar por falta de fundada suspeita e ingresso sem mandado
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (proibição de per saltum)
  3. 3 insuficiência de balizamento fático em habeas corpus para exame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram analisadas previamente pelo Tribunal de origem e o habeas corpus, por sua natureza e pela ausência de balizamento fático, não comporta o exame verticalizado de fatos e provas; assim, seria supressão de instância apreciar a matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.