REsp 2051698 - ACORDAO

REsp 2051698 - ACORDAO

Havia fundadas razões corroboradas por denúncias e pela conduta do acusado (esconder sacola e retornar à residência), configurando flagrante delito em crime de natureza permanente (tráfico de drogas), o que autorizou a entrada sem mandado; além disso, a revisão das conclusões da instância ordinária demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Keston
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Keston

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado foi legitimada pela configuração de flagrante delito e fundadas razões, nos termos do art. 5º, XI, da CF e dos arts. 240 e 301 do CPP
  2. 2 Se o recurso especial enfrenta a vedação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões corroboradas por denúncias e pela conduta do acusado (esconder sacola e retornar à residência), configurando flagrante delito em crime de natureza permanente (tráfico de drogas), o que autorizou a entrada sem mandado; além disso, a revisão das conclusões da instância ordinária demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial