REsp 2109319 - ACORDAO

REsp 2109319 - ACORDAO

No caso concreto, a fuga do suspeito, informações sobre seu envolvimento com o tráfico e a localização de entorpecentes caracterizaram situação de flagrante, o consentimento dos moradores foi considerado válido pelos depoimentos e, ainda que existissem dúvidas, as fundadas razões por si só legitimavam o ingresso policial; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a entrada dos agentes públicos nos imóveis sem mandado foi amparada por fundadas razões e por consentimento livre dos moradores (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Analisar se o julgamento encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

No caso concreto, a fuga do suspeito, informações sobre seu envolvimento com o tráfico e a localização de entorpecentes caracterizaram situação de flagrante, o consentimento dos moradores foi considerado válido pelos depoimentos e, ainda que existissem dúvidas, as fundadas razões por si só legitimavam o ingresso policial; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.