REsp 2084928 - DECISAO

REsp 2084928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da busca pessoal e da prisão em flagrante com base em denúncia anônima especificada, comportamento suspeito do réu, confissão e provas materiais, e porque a alegada omissão relativa ao art. 619 do CPP não configurou falha jurisdicional, por se tratar de matéria inovada nos embargos de declaração não suscitada nas instâncias ordinárias; aplica-se ainda a orientação consolidada do STJ (súmula 83) e o vedado reexame de provas (súmula 7).

Parties
Recorrente: HENRIQUE CESAR JARDM ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Embargos De Declaração Inovação Recursal Tráfico Privilegiado Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE CESAR JARDM ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas através de busca pessoal
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 alegada omissão no acórdão relativa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da busca pessoal e da prisão em flagrante com base em denúncia anônima especificada, comportamento suspeito do réu, confissão e provas materiais, e porque a alegada omissão relativa ao art. 619 do CPP não configurou falha jurisdicional, por se tratar de matéria inovada nos embargos de declaração não suscitada nas instâncias ordinárias; aplica-se ainda a orientação consolidada do STJ (súmula 83) e o vedado reexame de provas (súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.